Direito de Livre Resolução e Devoluções

Direito de livre resolução (consumidores)

Tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo. O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado adquire a posse física do bem (entrega).

Como exercer a resolução

Comunique-o através de uma declaração explícita no prazo de 14 dias, através de:

E-mail para automodellista.it@gmail.com, ou
o formulário-tipo de resolução (no fundo desta página).

Devolução

Devolva o bem no prazo de 14 dias após a comunicação para: Automodellista.it di Emanuela Di Carlo, Via Donizetti 23, 21020 Buguggiate (VA), Itália.

Os custos de devolução em caso de resolução são suportados pelo cliente (conforme indicado antes da compra). No caso de produto defeituoso ou não conforme, os custos de devolução são por nossa conta.

É responsável pela desvalorização do bem resultante de um manuseamento diferente do necessário para verificar a sua natureza e características.

Reembolso

Reembolsamos no prazo de 14 dias após a comunicação da resolução (podendo reter o reembolso até à receção do bem ou à prova do seu envio), com o mesmo meio de pagamento que utilizou, sem custos adicionais.

Exclusões da resolução (art. 59)

Para o tipo de produtos vendidos (miniaturas de coleção) não se aplicam as exclusões ao direito de resolução previstas no art. 59 do Código do Consumo italiano. Em particular, abrir a embalagem para examinar o modelo NÃO faz perder o direito de resolução: o consumidor responde apenas pela eventual desvalorização do bem resultante de um manuseamento diferente do necessário para estabelecer a sua natureza, características e funcionamento (art. 57, n.º 2). A título de exemplo, poderá ser retido um valor a título de desvalorização se o modelo, a embalagem original, o blister ou o eventual certificado estiverem danificados ou apresentarem sinais de manuseamento superior ao necessário para examinar o bem.

Garantia legal de conformidade (24 meses)

Distinta da resolução: ver Termos, art. 7. Em caso de falta de conformidade tem direito aos meios legais no prazo de 24 meses após a entrega (12 meses para produtos usados, mediante acordo expresso).